O que é o habeas corpus
O habeas corpus é uma ação constitucional que visa proteger o direito de locomoção. Traduzido do latim, significa "que você tenha o corpo" — ou seja, a garantia de que ninguém pode ser privado de liberdade de forma ilegal ou arbitrária.
Quando utilizar
O instrumento pode ser utilizado em diversas situações: prisão ilegal, excesso de prazo na prisão preventiva, constrangimento ilegalmente sofrido, e quando há ameaça de prisão arbitrária.
Como funciona na prática
O advogado impetra o habeas corpus perante o tribunal competente, demonstrando a ilegalidade ou o abuso de poder. O tribunal pode conceder liminar (decisão urgente) ou aguardar o julgamento do mérito.
