Dr. Henrique CavalcanteAdvocacia Criminal & Empresarial
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Direito Empresarial

Como funciona a recuperação judicial de empresas

Dr. Henrique Cavalcante01 de fev. de 20259 min de leitura

O que é a recuperação judicial

A recuperação judicial é um procedimento previsto na Lei 11.101/2005, destinado a permitir que empresas em dificuldade financeira temporária possam reorganizar seus débitos e manter suas atividades, preservando empregos e a função social da empresa.

Quem pode requerer

Podem requerer a recuperação judicial o empresário individual, a sociedade empresária, e o empresário que exerce atividade rural. É necessário estar em exercício regular da atividade por mais de 2 anos.

O processo passo a passo

O processo se inicia com o pedido ao juiz, acompanhado de documentação extensa. Após o deferimento, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação, que será votado pelos credores em assembleia.

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HC

Dr. Henrique Cavalcante

Advogado criminalista e empresarial com 15 anos de atuação nos tribunais de São Paulo. OAB/SP 123.456.

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