O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, seja por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
Principais obrigações
As empresas devem: mapear os dados pessoais que coletam e tratam, definir bases legais para cada operação de tratamento, elaborar política de privacidade transparente, nomear um encarregado de proteção de dados (DPO), e implementar medidas de segurança adequadas.
Penalidades
O descumprimento pode resultar em advertência, multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração), publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados, e suspensão do banco de dados.