Verbas rescisórias
Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias que devem ser pagas no prazo legal. O não pagamento sujeita o empregador ao pagamento de multa.
Lista completa de direitos
Entre os direitos garantidos estão: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, e seguro-desemprego (conforme número de empregos anteriores).
Prazo para pagamento
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato. O descumprimento gera multa para o empregador e o trabalhador pode ingressar com reclamação trabalhista.